Publicado em 26/06/2018 11h44 - Atualizado 26/06/2018 11h44

Lei Complementar 11979/2015 - Regulamenta a Lei Complementar n.º 701/2012

Por ESDM

Lei Complementar 11979/2015 - Regulamenta a Lei Complementar n.º 701, de 18 de julho de 2012 - que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (pgm) -, altera o anexo I da Lei n.º 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, revoga as leis n.ºs 7.613, de 9 de maio de 1995, e 10.791, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

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