Legislação

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Legislação

Decreto 19612/2016 - Estabelece o Regimento Interno da PGM

26/06/2018 Saiba Mais..

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Decreto 19303/2016 - Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM),

26/06/2018 Saiba Mais..

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Lei Complementar 11979/2015 - Regulamenta a Lei Complementar n.º 701/2012

26/06/2018 Saiba Mais..

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Lei Complementar 701/2012 - Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM)

26/06/2018 Saiba Mais..

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Lei Orgânica da PGM Porto Alegre

04/05/2018 Saiba Mais..

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