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Ao longo do ano, a Escola Superior de Direito Municipal oferece cursos sobre temas do Direito Municipal.
2014
11/11/2014 XI Congresso de Procuradores Municipais
13/08/2014 IV Seminário da Área Fiscal - In company para a PGM Porto Alegre
17/07/2014 Curso O Poder de Polícia - In company
05/06/2014 A titularidade dos Municípios na prestação do serviço de saneamento básico: autonomia municipal e a decisão do STF
02/06/2014 INÍCIO PRORROGADO - Introdução à Administração Pública (Curso de Extensão)
22/05/2014 Tutela de Evidência e Urgência no Projeto do Novo CPC
19/05/2014 Curso Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
14/03/2014 Reinício das aulas da Pós-Graduação em Direito Municipal
14/03/2014 Patologias Corruptivas: Relações entre Estado, Administração Pública e Sociedade - Aula Magna com o Desembargador Dr. Rogério Gesta Leal
EVENTOS REALIZADOS EM 2013
14/12/2013 Início do recesso da Pós-Graduação em Direito Municipal
25/11/2013 XI Seminário Internacional: Os Direitos Fundamentais aos 25 anos da Constituição Federal
25/11/2013 A atuação do Município na concretização dos direitos fundamentais
20/11/2013 A utilização da exceção de pré-executividade como defesa na execução fiscal: limites temporais
05/11/2013 X Congresso de Procuradores Municipais
31/10/2013 Sustentabilidade: princípio constitucional?
21/10/2013 Curso de Atualização em Execução Fiscal
02/10/2013 Formatura dos alunos da Pós-Graduação em Direito Municipal
23/09/2013 Curso de Licitações: temas atuais
12/09/2013 Questões controvertidas nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS - Previdência Pública Municipal
10/09/2013 Módulo Direito Constitucional - Curso para Carreira de Procurador Municipal 2.ª edição
09/09/2013 Curso de Atualização em Processo Civil
06/09/2013 Banca de apresentação dos trabalhos de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Municipal
26/08/2013 Controle dos Atos da Administração Pública
19/08/2013 Crimes contra a Administração Pública: jurisprudência e reforma penal
07/08/2013 Módulo Direito e Processo Penal - Curso para Carreira de Procurador Municipal 2.ª ed
17/07/2013 Módulo Direito Tributário - Curso para Carreira de Procurador Municipal 2ª ed
15/07/2013 Curso de Licitações - in company para a Prefeitura de Canoas
04/07/2013 Direito Privado e Constituição: a influência dos direitos fundamentais nas relações privadas
01/07/2013 Módulo Direito Administrativo - Curso para a Carreira de Procurador Municipal
17/06/2013 Curso de Atualização em Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei n.º 12.153/2009
03/06/2013 O Princípio Constitucional da Eficiência e o Processo Administrativo Disciplinar
27/05/2013 Responsabilidade Extracontratual do Estado e Direitos Fundamentais: uma exploração jurisprudencial
25/05/2013 Data final para a entrega dos trabalhos de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Municipal - Turma 2011/2012
21/05/2013 Curso de Atualização em Direito Civil
15/05/2013 2.ª edição - Curso para a Carreira de Procurador Municipal
15/05/2013 III Seminário Área Fiscal - in company para PGM Porto Alegre
03/05/2013 Pós-Graduação em Direito Municipal
25/04/2013 XLV Fórum dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras
19/04/2013 Ações Repetitivas no Sistema de Justiça: aspectos estruturais e dogmáticos
05/04/2013 Limites do controle judicial dos concursos públicos: discricionariedade e isonomia
22/03/2013 A Gestão Pública no Poder Judiciário Estadual do RS
05/02/2013 Encerramento do Curso Preparatório para a Carreira de Procurador Municipal
02/01/2013 Retorno das aulas do Curso Preparatório para a Carreira de Procurador Municipal
EVENTOS REALIZADOS EM 2012
24/12/2012 Recesso ESDM
20/12/2012 Início do recesso do Curso Preparatório para a Carreira de Procurador Municipal
13/12/2012 ATIVIDADE CANCELADA - Direito Municipal
05/12/2012 CURSO ADIADO - Controle Jurisdicional do Concurso Público
28/11/2012 Curso com Professor Raffaele De Giorgi - IN COMPANY
27/11/2012 IX Congresso de Procuradores Municipais
25/11/2012 Entrega das monografias do Curso de Pós-Graduação em Direito Municipal - Turma 2011/2012
22/11/2012 Mesa Redonda: Dignidade Animal
07/11/2012 Da Competência e Atuação do PROCON de Porto Alegre
01/11/2012 Curso de Licitações: questões polêmicas - in company para TRENSURB
30/10/2012 Entrega do trabalho final de conclusão do curso de Capacitação em Gestão Ambiental
22/10/2012 A responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002
22/10/2012 Capacitação em Advocacia Pública Municipal - in company para PGM/CEDIM
19/10/2012 Ações Afirmativas
15/10/2012 Curso Ação de Fiscalização para servidores vinculados ao Programa de Fiscalização e Monitoramento Urbano Ambiental (PFMUA, criado pelo Decreto n.º 16.931/11) - in company para SMAM
08/10/2012 Governo Eletrônico e a Administração Pública Municipal
17/09/2012 Curso de Atualização em Processo Civil - Recursos e Execução
05/09/2012 Curso de Qualificação para Estagiários - in company para a PDA/PGM Porto Alegre
03/09/2012 Curso de Regularização Fundiária - in company para a Prefeitura de Linhares/ES
24/08/2012 Workshop 2 - Sistemas modernos de avaliação de imóveis para fins tributários: modelos de avaliação em massa e análise geoespacial /Conferência Internacional Anual
24/08/2012 Workshop 1 - Tributação Imobiliária: análise legal comparativa /Conferência Internacional Anual
22/08/2012 Conferência Internacional Anual - Potencial do Imposto sobre a Propriedade Imobiliária para Mobilização de Receita Municipal
10/08/2012 Reunião de posse da nova Diretoria da ESDM e dos novos Conselheiros Deliberativos e Curadores
26/07/2012 Palestra "O novo Conselho Tutelar: aperfeiçoamento ou mudança de concepção?"
28/06/2012 Palestra: Crimes Ambientais no Meio Urbano
21/06/2012 Seminário in company da PGM - II Seminário da Área Fiscal da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre - Formas Tributárias e Não Tributárias de Financiamento das Cidades
12/06/2012 Palestra: Registro de áreas públicas em procedimentos de parcelamento do solo urbano
31/05/2012 Palestra: Os efeitos das alterações do Código Florestal no meio urbano
29/05/2012 Curso Preparatório para a Carreira de Procurador Municipal
18/05/2012 II Seminário Administração Pública, Terceirização e Responsabilidade: um debate necessário
17/05/2012 Os instrumentos da Lei n.º 11.977 para a Regularização Fundiária
08/05/2012 Curso Licitações: questões polêmicas
25/04/2012 ADIADO - Curso Recursos Constitucionais
24/04/2012 Recursos nos Tribunais Superiores
19/04/2012 Comemoração dos 15 anos da ESDM
16/04/2012 Capacitação em Gestão Ambiental: os municípios e a Lei 12.305/2010
11/04/2012 Lei Complementar 140/11: Licenciamento e Fiscalização Ambiental
22/03/2012 Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Aspectos jurídicos das questões estruturais da carreira do magistério público
02/03/2012 Reinício das aulas do Curso de Pós-Graduação em Direito Municipal da ESDM
01/03/2012 A possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta em processos administrativos disciplinares
EVENTOS REALIZADOS EM 2011
17/12/2011 Início do período de férias do curso de Pós-Graduação
14/12/2011 Palestra de encerramento das atividades da ESDM de 2011
14/12/2011 Formatura dos alunos do curso de Pós-Graduação em Direito Municipal 2009/2010
02/12/2011 Aula Especial do Curso de Pós- Graduação em Direito Municipal
29/11/2011 VIII Congresso de Procuradores Municipais
29/11/2011 Lançamento do livro JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
28/11/2011 Licenciamento Ambiental: A Importância da Municipalização na Gestão Ambiental
27/10/2011 2.ª Videoconferência do Curso de Capacitação em Gestão Municipal
21/10/2011 Curso in company da PGM de Porto Alegre - Dívida Ativa - Ampliação da Arrecadação
17/10/2011 Os Controles da Execução Orçamentária e a Eficácia dos Direitos Fundamentais
14/10/2011 Apresentação oral das Monografias dos alunos da Pós-Graduação em Direito Municipal - Turma 2009/2010
05/10/2011 Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade: II Congresso de Direito Urbano-Ambiental
04/10/2011 Curso Direito e Política Urbana no Brasil e Internacionalmente
28/09/2011 Privatização da Água - Daniel Martini
25/09/2011 Prazo para envio do texto-resumo dos pôsteres para o Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade
23/09/2011 Aula Especial com o Professor Gabriel Ferrer
14/09/2011 ENTREGA DAS MONOGRAFIAS - TURMA 2009/2010
11/09/2011 11/9/2011 - Prazo para envio de papers Congresso Comemorativo aos 10 anos do Estatuto da Cidade
16/08/2011 Os Municípios e as Contratações Sustentáveis - Palestrante: Jusara Bratz
09/08/2011 Curso de Licitações - Módulo Básico
02/08/2011 Temas de Políticas Públicas: 2.º Módulo - Os Resíduos Sólidos e as Políticas Públicas Municipais
12/07/2011 ADIADO - Curso Preparatório para a Carreira de Agente Fiscal e Contador
27/06/2011 Temas de Políticas Públicas Municipais: 3.º Módulo - Saneamento Básico
22/06/2011 Procedimentos e Decisões do TART - Palestrante: César Emílio Sulzbach
08/06/2011 Curso 2 - Com Professor Raffaele De Giorgi - Sociedade do risco
07/06/2011 Albânia: a história de uma unidade despedaçada - Palestrante: Adriana Prizreni
19/05/2011 Efetivação do Direito de Moradia pelo Poder Judiciário - Palestrante: André Santos Chaves
16/05/2011 Curso de Licitações: Módulo Pregão
04/05/2011 Curso 1 - Com Professor Raffaele De Giorgi
29/04/2011 Pós-Graduação em Direito Municipal
25/04/2011 X Seminário Internacional: Os Direitos Fundamentais no Estado Socioambiental
18/04/2011 Temas de Políticas Públicas Municipais: 1.º Módulo - Marco Regulatório do Processo de Regularização Fundiária
11/04/2011 O Município e suas políticas públicas - Palestrante: Márcia Rosa de Lima
04/04/2011 Curso Cancelado - Curso Preparatório para os concursos de Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre e Contador
22/03/2011 Proteção ao Patrimônio Cultural - Palestrante: Ana Maria Marchesan
18/03/2011 Curso de Processo Civil Constitucional
17/03/2011 Mesa de Processo Civil
EVENTOS REALIZADOS EM 2010
14/12/2010 Regularização Fundiária de acordo com a Lei Federal n.º 11.977/2009
07/12/2010 VI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
29/11/2010 Curso Preparatório para o Concurso de Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre - Módulo III
23/11/2010 VII Congresso de Procuradores Municipais
18/11/2010 5.º Seminário do PREVIMPA
17/11/2010 Atualização em Processo Eletrônico
22/10/2010 Encontro Gaúcho de Procuradores Municipais
20/10/2010 Direito ambiental e gestão pública
06/10/2010 Curso Preparatório para o Concurso de Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre - Módulo II
29/09/2010 Juizados Especiais e Processo Eletrônico
21/09/2010 Como montar um Programa de Regularização Fundiária Urbano
23/08/2010 Curso Preparatório para o Concurso de Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre
16/08/2010 Atualização em Processo Civil - Processo Coletivo
13/07/2010 Direito Urbanístico e Plano Diretor
31/05/2010 Saneamento Básico - Aspectos da Lei nº 11.445/2007
28/05/2010 Novos paradigmas do Direito Ambiental: Reflexos no Município
17/05/2010 Curso de Licitações
26/04/2010 IX Seminário Internacional: Os Direitos Fundamentais e o Direito Internacional
26/04/2010 As relações entre o Tribunal de Justiça da União Européia e os Tribunais Constitucionais Nacionais
20/04/2010 Atuação em Tribunal Administrativo de Recursos Tributários - TART
09/04/2010 O direito à saúde como direito humano e fundamental em perspectiva internacional e comparada
07/04/2010 Mesa de debates: Processo administrativo disciplinar sem vícios
29/03/2010 Curso Regularização Fundiária - Lei Federal nº 11.977/09 - Minha Casa, Minha Vida
26/03/2010 I Encontro Gaúcho da Advocacia Pública - V Encontro Regional do IBAP
09/03/2010 Mesa Redonda: More Legal
EVENTOS REALIZADOS EM 2009
10/12/2009 Programação prevista para 2010
03/12/2009 Licitações em Debate
02/12/2009 IV Seminário do PREVIMPA
25/11/2009 Palestra IPTU Ambiental
12/11/2009 Constitución y Derecho Constitucional en Iberoamérica: La importancia de la historia para entender algunos de nuestros problemas
19/10/2009 Instrumentos Jurídicos de Proteção Ambiental da Gestão Pública
01/10/2009 Mandado de Segurança - A Nova Lei 12.016/2009
22/09/2009 Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
21/09/2009 Mesa sobre o Direito Administrativo: atualidades e perspectivas
04/09/2009 Curso de Especialização em Direito Municipal
03/09/2009 A interposição de ação de improbidade administrativa pelo município: questões processuais
11/08/2009 Jornada de Processo Civil na Semana do Advogado
04/08/2009 Palestra A Defesa do Contribuinte: Comparativo Brasil-Itália
30/06/2009 II Congresso de Direito Municipal - O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo
18/06/2009 Palestra Estatuto da Criança e do Adolescente: lei nova, práticas velhas?
27/05/2009 Curso finanças públicas, orçamento e controle fiscal
13/05/2009 Palestra Imposto Sobre Serviços: competência impositiva e o local da prestação
22/04/2009 Curso: Ação Fiscal
15/04/2009 Palestra Atos discricionários e reserva do possível: da teoria à prática
06/04/2009 Curso sobre a Nova Ortografia
31/03/2009 Curso de Licitações
23/03/2009 Curso Simples Nacional: inovações normativas e operacionais
12/03/2009 Palestra Acessibilidade: uma abordagem sob a ótica do Direito Urbano-Ambiental
04/03/2009 Curso O Legislativo, as políticas públicas e a organização municipal
EVENTOS REALIZADOS EM 2008
28/11/2008 Palestra ISS e planejamento tributário: entre elusão e simulação nas prestações de serviços
06/11/2008 Estudos de Direito Municipal - Módulos Urbano-ambiental; Serviços e Políticas Públicas; e Tributário
03/11/2008 Estudos de Direito Municipal - Módulo Licitações
03/10/2008 Palestra Direitos fundamentais, democracia e cláusulas pétreas
03/10/2008 O Sistema Espanhol da Descentralização política territorial: o Estado autonômico
02/10/2008 Seminário Internacional de Direitos Fundamentais
23/09/2008 O Prequestionamento no Recurso Especial
28/08/2008 Estudos de Impacto de Vizinhança
19/08/2008 II Congresso da ANPM
19/08/2008 V Congresso de Procuradores das Capitais Brasileiras
13/08/2008 Os efeitos dos instrumentos da Lei n.º 10.257/01 (Estatuto da Cidade) nos registros públicos
24/07/2008 Curso Ambiente, Contemporaneidade e Sociedade do Risco
01/07/2008 Tutelas de Urgência
19/05/2008 Curso de Direito Constitucional - Os 20 anos da Constituição Federal
05/05/2008 Eleições Municipais 2008 e a Administração Pública
30/04/2008 Crimes de Prefeitos
09/04/2008 Recursos Extraordinário e Especial: Reflexos da E.C. 45/2004
25/03/2008 Curso de Atualização em Processo Civil
06/03/2008 A Aplicação da Súmula Vinculante no Direito Tributário
EVENTOS REALIZADOS EM 2007
04/12/2007 Curso de Licitações e Contratos Administrativos
20/11/2007 IV Congresso de Procuradores das Capitais Brasileiras
20/11/2007 I Congresso da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais
13/11/2007 A Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal
22/10/2007 Plano Diretor
02/10/2007 Temas Atuais de Direito Administrativo
13/09/2007 As novas Competências da Justiça do Trabalho - EC 45/2004
08/08/2007 Os Recursos aos Tribunais Superiores: aspectos controvertidos dos Recursos Especial e Extraordinário
26/06/2007 Congresso de Direito Municipal
23/05/2007 Curso de Capacitação em Gestão Pública Municipal
02/04/2007 Atualização em Processo Civil - Execução e demais alterações do CPC - 2.ª edição
20/03/2007 Atualização em Processo Civil - Execução e demais alterações do CPC
EVENTOS REALIZADOS EM 2006
14/12/2006 Seminário sobre Temas de Direito Público
20/11/2006 Questões de Direito Tributário Municipal
18/10/2006 Congresso de Direito Urbano-ambiental
13/09/2006 Regime e Processo Disciplinares na Administração Pública: Sindicância e Inquérito
18/07/2006 Segurança da Informação nas Empresas Públicas e Privadas - Casos Práticos e Aspectos Jurídicos
28/06/2006 Responsabilidade dos Agentes Públicos no Processo Eleitoral - Condutas Vedadas e Eleições
05/06/2006 Novas Competências da Justiça do Trabalho
05/06/2006 Atualização em Processo Civil: As alterações do recurso de agravo e do processo de execução - 2.ª Edição
30/05/2006 O Município e o Princípio da Subsidiariedade
23/05/2006 Poder Regulamentar
25/04/2006 Responsabilidade Civil
27/03/2006 Atualização em Processo Civil: As alterações do recurso de Agravo e do processo de Execução - 1.ª edição
Frequenza