Objetivo do Curso
O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na novel Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.
Público-alvo
Gestores públicos, vereadores, servidores públicos, população afetada, ONG’s e demais entidades ligadas a movimentos sociais de moradia e habitação. Trata-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.
Conteúdo Programático
1. Histórico legal e contextualização – origem da irregularidade e da política de regularização fundiária
2. Conceitos, princípios e metodologia
3. Dimensões da regularização fundiária: urbanística, ambiental, jurídica, social e registral
4. Conteúdo normativo da Lei n. 13.465 – abrangência da norma e atribuição de responsabilidades aos municípios como ordenador do solo urbano
5. Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada
6. Procedimento da REURB – requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao RI
7. Consequências jurídicas da REUB como procedimento – fundamentos para negativa da instauração, motivação do ato administrativo para instauração e enquadramento, reflexos da judicialização da REUB
8. Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos, levantamento topográfico, ZEIS, auto de demarcação urbanística, obras de infraestrutura, regularização da edificação
9. Compatibilização com outros sistemas – meio ambiente (flexibilização das App’s), saneamento básico, infraestrutura, etc.
10. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores
11. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação
12. Registro da Regularização fundiária – inovações no sistema registral – circunscrição imobiliária, abertura de matrículas, dispensa de apuração de remanescentes, padrões de memoriais, plantas e demais representações gráficas, gratuidade
13. Análise da jurisprudência
Data, horário e professor:
17/10, das 09h às 10h30min - Vanêsca Buzelato Prestes
17/10, das 10h30min às 12h e das 14h às 17h30min - Simone Somensi
18/10, das 09h às 12h - Luciano Saldanha Varela
18/10, das 14h às 17h30min - Vanêsca Buzelato Prestes e Simone Somensi
Os desafios da aplicação da Lei n. 13.465/17 e suas implicações jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais
Luciano Saldanha Varela - engenheiro civil, servidor público efetivo do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM. Ex-Diretor da Divisão de Projetos Viários – SMOV. Graduado em Engenharia Civil pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Municipal pela ESDM.
Simone Somensi – advogada, procuradora do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/ESDM.
Vanêsca Buzelato Prestes – advogada, procuradora do Município de Porto Alegre, atuando na Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária. Doutora em Direito pela Universitá Del Salento em Lecce/Itália, Mestre em Direito pela PUCRS.
APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre
ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais
Escola Superior de Advocacia da OAB/RS
ESAPERGS - Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do RS
Escola da AGU
FESDT - Fundação Escola Superior de Direito Tributário
Escola do Legislativo Julieta Battistioli
80 horas-aula divididas em 32 encontros - 100% Online Síncrona
Evento Online dia 04 de julho de 2024
Curso Presencial - 04 horas-aula - Dia 22 de maio de 2024
Curso Online - 08 horas-aula - Dias 10, 17 e 24 de maio de 2024
Curso Presencial - 10 horas-aula - Dias 13 e 14 de março de 2024
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